Processo 0804610-61.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804610-61.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CORDEIRO DE BRITO SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO BRUNO CORDEIRO DE BRITO SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO PAN S.A., na qual alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, sendo-lhe cobradas tarifas que reputa indevidas, tais como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, seguro e despesas relativas a órgão de trânsito, razão pela qual pleiteou a repetição dos valores pagos. Por tais motivos, requereu: a) a declaração de nulidade das cobranças realizadas; b) a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos a título de tarifas e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na contestação (id. nº 182914637), a parte ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e vício na procuração. No mérito, sustentou, em resumo, a regularidade da contratação e das cobranças realizadas, afirmando que os valores cobrados decorrem do contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. nº 183843089. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas documentais acostadas aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, em consonância com os princípios da celeridade e da simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1. Das Questões Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, evidenciando o direito do autor em buscar a restituição requerida, devendo a procedência do pedido a ser analisada no mérito. Rejeito a preliminar de irregularidade de documento essencial suscitada tendo em vista que a procuração confere poderes gerais necessários para a propositura da ação. Eventual ausência de cláusula específica para poderes especiais deverá ser sanada posteriormente caso o causídico pretenda a prática do ato. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.2. Do Mérito Há que se destacar a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, possível a revisão do contrato, diante da mitigação pelo Código de Defesa do Consumidor do princípio do pacta sunt servanda, podendo o Poder Judiciário, diante das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento, tendo em vista sua submissão aos princípios norteadores das relações de consumo contidas no referido diploma legal, e verificado o desequilíbrio em razão das cláusulas abusivas, declarar a nulidade de tais cláusulas, revisando-se o contrato colocado à sua apreciação. Isto porque, em tais relações, o que se busca é a preservação do…

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