Processo 0804611-73.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804611-73.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: L. H. P. S. (Representado(a) por sua Mãe) J. P. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINIST
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