Processo 0804615-70.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0804615-70.2025.8.10.0001 – São Luís Apelante: Alberto Aliaga Guerrero Advogado: Luiza Chaves Alves (OAB/MA 28.430-A) Apelada: Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) Advogado: Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA.
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