Processo 0804616-61.2026.8.12.0002

Como não consta na carta precatória a informação de gratuidade da justiça e tal não se presume, na imposição do art. 290, da Processual Civil, intime-se a parte na pessoa de seu advogado para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de devolução da deprec

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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