Processo 0804617-46.2026.8.12.0002

Decisão de fls. 29-32: ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de liminar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, para determinar a designação de vaga, respectivamente, no 3º ano e no 1º ano do Ensino Fundamental e a consequente matrícula dos impetrantes E. G. D. S. L. e I. D. S. L. na E

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