Processo 0804619-39.2024.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0804619-39.2024.8.10.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE COROATÁ/MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO APELADA: KEILA CRISTINA DE MOURA COSTA ADVOGADOS: SOSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA (OAB/MA 25.701) e LEANDRO MOUZINHO DE MELO (OAB/MA 20.474) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, para condenar o ente ora apelante ao pagamento de
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