Processo 0804619-77.2024.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804619-77.2024.8.14.0051 APELANTE: ERIVALDO DE CASTRO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO PAN S.A., MUNICIPIO DE SANTAREM, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA, MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, DETRAN/PA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por
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