Processo 0804619-82.2024.8.10.0053
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL 14 A 21 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0804619-82.2024.8.10.0053 – PORTO FRANCO/MA APELANTE : MYZAEL DOS SANTOS SILVA ASSISTÊNCIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR : DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. A
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