Processo 0804621-87.2019.4.05.8302
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804621-87.2019.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE CONFECCOES CIA DA FRASE LTDA, ALVARO MARQUEZINE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição material de parte dos créditos tributários consubstanciados na CDA nº 40 4 17 009941-30 vencidos em 20/03/2012, 21/05/2012, 20/06
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