Processo 0804624-05.2026.8.12.0110

Os requisitos para que seja deferida uma tutela provisória de urgência, encontram-se elencados no art. 300 do CPC e concernem-se à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acresça-se a isso o fato de que a medida pretendida não pode ser irreversível, senão

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