Processo 0804626-08.2026.8.12.0002

Dec. parte dispositiva...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos arts. 109 da Constituição Federal, e 64, § 1º do Código de Processo Civil, DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando-se sejam os autos remetidos à primeira instância da Justi

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