Processo 0804627-65.2020.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804627-65.2020.8.14.0028 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: MARIA DE NAZARÉ RIBEIRO DE ALENCAR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DE NATURE
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