Processo 0804631-10.2021.8.20.5102
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804631-10.2021.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS Polo passivo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim e outros Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO PAES, MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS. INCONSTITUCI
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