Processo 0804631-91.2021.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO SESSÃO DO DIA: 30/06/2026 a 07/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804631-91.2021.8.10.0024 APELANTE : FRANCISCO OTAVIO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : WAGNER VELOSO MARTINS - OAB BA37160-A E SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - OAB MA28967-A APELADO : MICHELLE BORBA CHAVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA : DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIRE
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