Processo 0804632-03.2022.8.12.0019

Nesses termos, em atendimento ao disposto no artigo 64, § 1º do Novo Código de Processo Civil, acolho o pedido acima mencionado para o fim de declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

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