Processo 0804633-06.2024.8.20.5124

A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Embargada, para contrarrazoar(em) o(s) Embargos de Declaração de ID. 37795975 e ID. 38015116, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Natal/RN, 16 de abril de 2026 Péricles Barbosa de França Chef

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