Processo 0804633-47.2025.8.10.0048
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804633-47.2025.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAIANE CRISTINE SILVEIRA COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGA
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