Processo 0804638-33.2024.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0804638-33.2024.8.10.0039 APELANTE: OSVALDO RODRIGUES DE SOUSA Advogados: SEBASTIÃO LOPES SIQUEIRA OAB/MA 24.211 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR OAB/CE 9075 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RECURSO PROVIDO. I.
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