Processo 0804641-24.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0804641-24.2025.8.14.0012 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA JOANA GONCALVES MORAES REQUERIDO: 12.591.914 MANOEL DO SOCORRO COUTINHO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA JOANA GONÇALVES MORAES em face de MANOEL DO SOCORRO COUTINHO DA SILVA, na qual a autora sustenta ter sido indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor
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