Processo 0804642-12.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804642-12.2025.8.20.5001 Polo ativo UIRAY SUASSUNA DE ALENCAR Advogado(s): ANDRE LAURENTINO RAMOS Polo passivo SOL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): MARINA MADRUGA CARRILHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE TEMPORAL DA LEI Nº 13.78
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