Processo 0804645-74.2026.8.10.0000
TJMA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0804645-74.2026.8.10.0000 PACIENTE: CLAUDINEIA DOS SANTOS SOUSA IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA
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