Processo 0804646-68.2024.8.10.0052
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Proc: 0804646-68.2024.8.10.0052 DESPACHO Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JEAN CARLOS SOUSA ALMEIDA, qualificado nos presentes autos. Observo que as razões expostas na peça escrita pela defesa do denunciado não remetem à ocorrência de qualquer das causas de absolvição sumárias previstas no ar
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