Processo 0804649-95.2025.8.20.5100
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: assu2vara@tjrn.jus.br Número do Processo 0804649-95.2025.8.20.5100 Parte Autora Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) Parte Demandada J. V. M. N. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado a partir de requerimento encaminhado pela Delegacia
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