Processo 0804650-20.2024.8.10.0048
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO N. 0804650-20.2024.8.10.0048 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Apelada : Ana Clara Licar dos Santos Advogado : José Carlos de Araújo Vieira Júnior (OAB/MA 8.295) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DOS EN
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