Processo 0804652-21.2024.8.20.5121
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804652-21.2024.8.20.5121 Autor: ANDRE DANTAS PINHEIRO DE OLIVEIRA Réu: MUNICIPIO DE MACAIBA Sentença I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por ANDRÉ DANTAS PINHEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, por meio da qual objetiva o reconhecimento do direito ao adicional de insalu
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