Processo 0804654-73.2026.8.12.0002

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0804654-73.2026.8.12.0002
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Fls. 23/25: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3º, da Resolução n. 42/2010, com redação dada pela Resolução 274/2022, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a r

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