Processo 0804655-40.2025.8.15.0251
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0804655-40.2025.8.15.0251 Origem: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Estado da Paraíba Agravado: Pedro Ronaldo Gomes de Lima Advogado: Jorge Marcílio Tolentino de Sousa (OAB/PB 17.278-A) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CONGELAMENTO REMUNERATÓRIO. INAPLICABI
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