Processo 0804656-46.2026.8.12.0001

Vistos. Com relação às astreintes, em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre eventual ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de decisão interlocutória, em razão d

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