Processo 0804658-32.2021.8.15.0381

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0804658-32.2021.815.0381 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 2ª Vara Mista da comarca de Itabaiana APELANTE: Maria da Penha Alves APELADA: Justiça Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ARTS. 240 E 241-A DO ECA). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATIPICIDADE POR

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