Processo 0804662-52.2021.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento Apelação Cível Nº 0804662-52.2021.8.14.0040 Assunto: [Seguro] APELANTE: Evanrley Botelho Rocha APELADA: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A RELATOR: DESEMBARGADOR Batista Lopes do Nascimento EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA TABELA DA SUSEP E NAS CONDIÇÕES GERAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL À LUZ DA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. AUSÊNCIA DE RESÍDUO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização securitária. O autor, segurado em apólice de seguro de vida coletivo, sustenta a insuficiência do pagamento realizado administrativamente pela seguradora em decorrência de invalidez permanente parcial por acidente. A sentença de origem ratificou o cálculo da seguradora, fundamentando que a quitação observou rigorosamente os limites contratuais e o grau de incapacidade apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a regularidade do critério de cálculo utilizado para a quantificação da indenização securitária. Cumpre definir se o pagamento administrativo deve corresponder ao valor total da cobertura para invalidez ou se é legítima a aplicação de coeficientes de proporcionalidade baseados na natureza da lesão e na extensão da perda funcional, conforme tabelas anexas às condições gerais do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos de seguro de vida que preveem cobertura para Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPA), a indenização não é devida de forma integral pelo simples diagnóstico da lesão, mas sim de forma proporcional à redução da capacidade funcional do membro ou órgão afetado. 4. A sistemática de cálculo envolve dois filtros de proporcionalidade: primeiro, o enquadramento do membro atingido na tabela contratual (atribuição de percentual sobre o capital segurado total) e, segundo, a aplicação do grau de repercussão da lesão (leve, média ou intensa) sobre esse percentual específico. 5. No caso concreto, a perícia e os documentos médicos indicaram perda funcional parcial do membro superior direito. A seguradora aplicou o percentual de 25% (previsto para o segmento afetado) e, sobre este, incidiu o fator de 50% correspondente ao grau de incapacidade apurado. 6. Verificado que a operação aritmética resultante desse escalonamento coincide exatamente com o montante depositado na via administrativa, não se vislumbra o direito ao recebimento de diferenças. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.410925-9/001; TJ-PA - Apelação Cível: 08001150320208140040; TJPA – Apelação Cível 0802756-93.2022.8.14.0136; TJPA – Apelação Cível 0802756-93.2022.8.14.0136. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Evanrley Botelho Rocha em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA que, nos autos da Ação de Cobrança movida contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. Reitera o autor ser beneficiário de…

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