Processo 0804663-60.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804663-60.2024.4.05.8400 APELANTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO JOSE FERNANDES - DF064075-S APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAI
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