Processo 0804665-69.2026.8.12.0110

Deixo de homologar o acordo de f. 23-26, vez que possui cláusula de honorários, os quais são incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Lei n.º 9.09/95, que não abarca a situação dos autos. Caso possua ainda interesse na homologação, deverá apresentar

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