Processo 0804667-61.2025.8.12.0017

Decisão: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por Ednei Mendes Batista em desfavor de Alpha Administradora de Consórcio Ltda e Consórcio Sisbracon, na qual sustenta que aderiu a cotas de consórcio acreditando tratar-se de cotas contempladas, mediante promessa de liberação imediata da carta de crédito, o que não ocorreu, postulando a anulação do negócio jurídico e restituição dos valores pagos. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (fl. 71-73). Ci

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