Processo 0804669-86.2025.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0804669-86.2025.8.20.5100 REQUERENTE: ERIVALDO GALDINO DE SOUSA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REQUERIDO: DEPARTAMENTO
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