Processo 0804670-27.2026.8.12.0002

Fl. 41: POSTO ISSO, nos termos do art. 64, § 1º, da Processual Civil, declaro, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, por ser a competente para processar esta causa. Às providências.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.