Processo 0804670-49.2023.8.15.0131
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804670-49.2023.8.15.0131 RELATOR: Des. João Benedito da Silva APELANTE(S): Ministério Público do Estado da Paraíba APELADO: José Leandro Paulino Silva ADVOGADO: José Leonardo Cartaxo Feitosa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RE
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