Processo 0804673-47.2023.8.15.0731
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0804673-47.2023.8.15.0731 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: ANNA LIVIA VIEGAS LARA Parte promovida: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO FISCAL SEM MOTIVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetiçã
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPB
O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.