Processo 0804673-54.2022.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0804673-54.2022.8.15.2001 RECORRENTE: Adenio Lima Neto RECORRIDO: Embracon Consórcio Nacional Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Adenio Lima Neto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Cível que negou provimento à apelação cível. O acórdão recorrido restou assim ementado: Ementa: Direito
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