Processo 0804673-96.2024.8.10.0037
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804673-96.2024.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FABIANO ARAUJO PEREIRA Requerido: MICHEL ARRUDA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: HELIO BISPO DO NASCIMENTO (OAB 12608-MA) DECISÃO Trata-se PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) em que a parte recorrente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão e obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas o
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