Processo 0804674-30.2025.8.14.0136

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de RANDERSON DA SILVA ALMEIDA, já qualificado nos autos, por ter infringido, em tese, as sanções punitivas descritas no artigo 157, parágrafo segundo, incisos II e VII, do Código Penal Brasileiro. Narra a exordial acusatória de ID 160835385 que, no dia 27 de set

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