Processo 0804677-38.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 0804677-38.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO FORTES NETO RECLAMADO: RESOLVE ENERGIA SOLAR LTDA, BANPARA SENTENÇA Vistos etc. JOÃO ANTÔNIO FORTES NETO, qualificado nos autos, propôs ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência em face de RESOLVE ENERGIA SOLAR LTDA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ). O autor alega que firmou contrato com a primeira ré para aquisiç
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