Processo 0804678-08.2023.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804678-08.2023.8.15.0331 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MELCHISEDEC FERREIRA DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição fi
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