Processo 0804679-11.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 0804679-11.2026.8.15.0000 – Vara da Execução Penal da Comarca da Capital RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho AGRAVANTE: Thiago Laurentino da Silva ADVOGADO: Igor Leon Benício Almeida (OAB/PB 22.338) AGRAVADO: Justiça Pública AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
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