Processo 0804681-88.2024.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0804681-88.2024.8.15.0181 – 2.ª Vara Mista da Comarca de Guarabira RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho 1.º APELANTE: José Franklin Freire Pereira 2.º APELANTE: Wellington Moura Oliveira ADVOGADA: Divalcy Reinaldo Ramos Cavalcante (OAB/PB 19.551) APELADO: Ministério Publico do Estado da Paraíba DIREITO PENAL E PROCESSU
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