Processo 0804682-05.2024.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL Ação de Procedimento Comum Cível Processo n.º 0804682-05.2024.8.14.0051 Autor: RAIMUNDO NONATO PRADO AZEVEDO Réu: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por RAIMUNDO NONATO PRADO AZEVEDO em face do ESTADO DO PARÁ, por meio da qual o autor pretende a condenação do ente estadual ao pagamento de multa cominatória (astreintes) fixada no bojo dos autos
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