Processo 0804682-41.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804682-41.2025.4.05.8300 APELANTE: MARIO GIL RODRIGUES NETO, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JANNAINA FERREIRA DE LIMA - PE28835-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, MARIO GIL RODRIGUES NETO ADVOGADO do(a) APELADO: JANNAINA FERREIRA DE LIMA - PE28835-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IRPF. DEDUÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS MO
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