Processo 0804682-48.2018.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804682-48.2018.8.14.0040 RECORRENTE: APOLIANA SOARES REIS ALENCAR REPRESENTANTE: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES – OAB/PA 16834; EMERSON DOS SANTOS VIANA – OAB/PA 38606 RECORRIDO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/GO 17394 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34454963), interposto por APOLIANA SOARES REIS ALENCAR, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição F
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