Processo 0804682-50.2023.8.18.0076
TJPI • Insanidade Mental do Acusado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: sec.uniao@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804682-50.2023.8.18.0076 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Capacidade] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ILLYBERG PEREIRA DUARTE DECISÃO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - RÉU COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE SOB FORMATO DE ESTAR INTERNADO DEFINITIVAMENTE POR ORDEM DE FEITO DIVERSO
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