Processo 0804683-41.2026.8.19.0031
TJRJ • Cumprimento de sentença
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0804683-41.2026.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO BARRETO DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Em síntese, a parte autora ajuizou ação indenizatória em face da ré alegando que
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