Processo 0804688-28.2023.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804688-28.2023.4.05.8200 APELANTE: VICTOR ANDRADE ARAGAO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. TEMA 6 DO STF. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALI
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